Ata primeira reunião CNPD 2018


A REBRAPD compartilha Ata da reunião da CNPD, realizada em final de julho de 2018. A REBRAPD participou e se pronunciou nesta reunião.


ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018
COMISSÃO NACIONAL DE POPULAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO - CNPD
Brasília, 20 de julho de 2018.
Palácio do Planalto, 4º andar, Brasília-DF.

PROGRAMAÇÃO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DE 2018 DA CNPD
20 DE JULHO DE 2018
1. Abertura da Reunião pela SAE – Embaixador Marcelo Baumbach
a. Tópicos abordados: relato sobre a participação do Secretário Especial de
Assuntos Estratégicos, Hussein Kalout, na 51ª Sessão da Comissão sobre
População Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, ocorrida na
cidade de Nova Iorque, Estados Unidos, de 9 a 13 de abril de 2018;
b. resultados da reunião dos BRICS, ocorrida à margem da 51ª CPD, na
Delegação Permanente da África do Sul junto à ONU; e
c. finalização do Informe Voluntário do Brasil de Acompanhamento da
Implementação do Consenso de Montevidéu.
2. Apresentação do processo de revisão do Informe Voluntário do Brasil – Thiago
Gehre, contratado pelo Fundo de População das Nações Unidas – UNFPA, no
âmbito do projeto BRA06MPG, de apoio à CNPD.
3. Informe sobre a participação de representantes da CNPD na Terceira Reunião
sobre População e Desenvolvimento da América Latina e do Caribe e proposta de
Mesa-Redonda sobre a CNPD por ocasião do XXI Encontro Nacional da
Associação Brasileira de Estudos Populacionais – ABEP, prevista para o dia 27
de setembro de 2018 – Luis Fernando de Lara Resende

ABERTURA DA REUNIÃO
Embaixador Marcelo Baumbach, Secretário Especial Adjunto de
Assuntos Estratégicos
O Embaixador Marcelo Baumbach deu boas-vindas aos presentes, e informou representar
o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e Presidente
da CNPD, Hussein Kalout, que se encontra em missão oficial ao exterior.
A seguir, recordou sobre sua atuação na Divisão das Nações Unidas – DNU, do Ministério
das Relações Exteriores, durante os processos de articulação para a tomada de posição
brasileira para a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo
1994) e para a Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing 1995). Segundo o
Embaixador Baumbach, naquela ocasião o momento político favorecia um maior
engajamento dos processos consultivos coordenados pelo MRE, que envolviam
representantes governamentais e da sociedade civil. Essas articulações foram relevantes
para ampliar a projeção internacional do Brasil, além de permitirem outros avanços, como
a modernização da legislação doméstica nas áreas abordadas por essas conferências.
O Embaixador Baumbach informou aos presentes sobre a decisão tomada pela SAE no
decorrer do ano de 2017, de reativar a Comissão Nacional de População e
Desenvolvimento – CNPD. Esclareceu que, após negociações com o Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a referida Comissão passou a integrar a
estrutura da Presidência da República a partir de 7 de dezembro de 2017, conforme
estabelecido pelo Decreto nº 9.231.
Destacou a relevância da participação do Secretário Especial de Assuntos Estratégicos na
51ª Reunião da Comissão de População e Desenvolvimento da Organização das Nações
Unidas – CPD/ONU, ocorrida em abril de 2018, bem como em reunião paralela dos
BRICS, realizada na sede da Delegação da África do Sul junto à ONU. Como preparação
para a Terceira Conferência Regional sobre População e Desenvolvimento da América
Latina e do Caribe, o Embaixador Baumbach mencionou os trabalhos de finalização da
versão preliminar do Informe Voluntário do Brasil de Acompanhamento da Implementação do Consenso de Montevidéu. Agradeceu ainda a todos os envolvidos na
elaboração da versão preliminar do referido documento.
Finalizando, o Embaixador agradeceu a presença dos integrantes da CNPD que estavam
presentes, assim como os demais convidados, e reforçou a relevância dos temas de
população e desenvolvimento para o progresso do País.

APRESENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA REUNIÃO
Após a fala inicial do Secretário Adjunto da SAE, os integrantes da CNPD e demais
convidados se apresentaram. A lista de participantes se encontra no anexo I.
APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DO CONSULTOR THIAGO GEHRE
O consultor Thiago Gehre, contratado após processo seletivo realizado no âmbito do
Projeto BRA/06/MDG, de apoio à CNPD, existente entre a SAE e Fundo de População
das Nações Unidas – UNFPA, lembrou sua participação na CNPD entre 2013 e 2015 e
agradeceu a colaboração de representantes da SAE no processo de finalização da versão
preliminar do Informe Voluntário do Brasil de Acompanhamento da Implementação do
Consenso de Montevidéu, fruto de um esforço coletivo que envolveu mais de 20
especialistas do governo e da sociedade civil, entre setembro e novembro de 2017.
Esclareceu que a leitura crítica da versão preliminar do Informe foi o primeiro passo de
seu trabalho, para que as nove seções do documento, elaboradas por diferentes
especialistas, pudessem se tornar, na medida do possível, mais uníssonas. Em seguida, o
consultor procedeu à coleta de dados atuais que se fez necessária devido ao intervalo de
tempo transcorrido entre a elaboração da versão preliminar do Informe e sua versão final.
Novas informações foram inseridas, atualizando as já existentes. Adicionalmente, parte
do documento foi reestruturada, incorporando seções dedicadas aos avanços já
alcançados e aos desafios a serem enfrentados, assim como uma última seção voltada para recomendações de políticas públicas. Quando se fez necessário, foram incorporadas
novas políticas ou ações, como, por exemplo, a recente Lei de Migração, aprovada em 24
de maio de 2017, por meio do Decreto nº 12. 445.
O consultor ressaltou que sugestões e considerações dos integrantes da CNPD serão
essenciais para a adequada finalização do trabalho.

DEBATES SOBRE A PROPOSTA DE INFORME VOLUNTÁRIO DO BRASIL DE
ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO CONSENSO DE MONTEVIDÉU
Instados pelo Embaixador Marcelo Baumbach, os integrantes da CNPD passaram a se
manifestar sobre a proposta de Informe Voluntário do Brasil, conforme resumido a seguir:
Suzana Cavenaghi, da Associação Brasileira de Estudos Populacionais – ABEP,
indagou sobre a previsão de versão para o espanhol do documento, uma vez que a maior
parte dos países participantes da Terceira Conferência Regional são de fala hispânica.
Luis Fernando de Lara Resende, da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos –
SAE, esclareceu que não haverá nem tempo hábil nem recursos para realizar versões para
outros idiomas para apresentação na Conferência regional em Lima, uma vez que o
documento possui mais de 100 páginas e o prazo é demasiadamente exíguo. Informou,
porém, que será elaborado um folheto contendo informações sobre a CNPD e um QRCode
com o link do Informe Voluntário do Brasil, em português e espanhol e que, se
possível, haverá previsão para esse serviço no PRODOC em curso com o UNFPA . O
folheto terá impressão de 500 exemplares, e será distribuído por ocasião da Conferência
Regional.
Bárbara Cobo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, esclareceu
que, para a versão preliminar diversos especialistas contribuíram para cada um dos
capítulos, tendo sido essencial a participação de representantes do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada – Ipea, e do IBGE. Chamou também a atenção para a existência de
dados sem fontes, e para a necessidade de se manter a categorização do IBGE no que diz
respeito à raça/cor: brancos, pretos, pardos, amarelos e indígenas. Outra observação feita
diz respeito à inclusão de políticas públicas de pequena escala, que não mereceriam o
destaque dado na versão preliminar.
Emanuel Dantas, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, mencionou
o aporte apresentado pela referida Secretaria sobre a abrangência da cobertura da
previdência social em 2017, que abarca cerca de 85% da população idosa.
Marcus Peixinho, da Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR,
chamou a atenção para o fato de que, de acordo com o Boletim Epidemiológico por
Raça/Cor da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, as taxas de
mortalidade materna somente está sofrendo redução no que diz respeito a mulheres
brancas, se mantendo elevada para mulheres negras.
Suzana Cavenaghi, da ABEP, informou que a recomendação da Comissão Econômica
para a América Latina e o Caribe – CEPAL, foi de que os relatórios nacionais não
deveriam passar de 60 páginas, mas que diversos países tem ultrapassado esse limite.
Esclareceu ainda que na Conferência Regional será apresentado, pela CEPAL, um
sistema de indicadores nacionais que reflita o avanço dos países da América Latina e do
Caribe na implementação do Consenso de Montevidéu. Por fim, chamou a atenção para
o fato de que o Guia Operacional para a Implementação e o Seguimento do Consenso de
Montevidéu, aprovado por ocasião da Segunda Conferência Regional sobre População e
Desenvolvimento da América Latina e do Caribe, realizada em 2015, prevê mais de 100
indicadores. Seria oportuno, em algum momento, verificar quais desses indicadores estão
disponíveis no Brasil, de forma que o Governo brasileiro tenha condições de realizar o
devido monitoramento da implementação do Consenso de Montevidéu. Sugeriu ainda que
se procurasse compatibilizar, na medida do possível, os indicadores previstos para o
acompanhamento da implementação do Consenso de Montevidéu com aqueles previstos
no âmbito das 164 metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
Luis Fernando Lara Resende, da SAE, concordou com as colocações apresentadas pela
representante da ABEP, e sugeriu que o cruzamento entre os indicadores previstos no
Guia Operacional elaborado pela CEPAL e nos ODS poderia vir a ser uma atividade
futura da CNPD.
Suzana Cavenaghi, da ABEP, ponderou que a maior parte dos indicadores não é obtida
por meio de pesquisas domiciliares, mas sim por registros administrativos. Lembrou que
os responsáveis por cada capítulo já haviam levantado as informações existentes na
ocasião, e reiterou a relevância desse trabalho, pois em algum momento haverá a
necessidade de se deliberar sobre quais indicadores e registros administrativos estão
efetivamente disponíveis, pelo menos para o próximo Informe do Brasil, que será
apresentado por ocasião da Quarta Conferência Regional sobre População e
Desenvolvimento da América Latina e do Caribe, a realizar-se em aproximadamente três
anos.
Luis Fernando Lara Resende, da SAE, concordou com a relevância de se verificar,
oportunamente, quais indicadores e registros administrativos propostos pelo Guia
Operacional para a Implementação e o Seguimento do Consenso de Montevidéu existem
no Brasil, bem como sua compatibilização com os indicadores e registros administrativos
que serão utilizados pelo governo brasileiro para o monitoramento dos ODS.
Leonardo Penafiel, do Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH, solicitou
que os conselhos de direito existentes no Brasil devem ser mencionados no Informe
Nacional como esferas institucionais fundamentais para a deliberação das políticas
públicas, e não apenas citados como instrumentos de diálogo e de participação social. Na
seção referente aos direitos humanos, ressaltou que os direitos econômicos e sociais são
integrantes necessários dos direitos humanos, e que essa definição deve estar explicitada
no Informe Nacional, se possível com menção aos acordos já assinados pelo Brasil. No
tocante à participação social nos processos relativos à elaboração dos ODS e, também, do
PPA vigente, reiterou a existência de diálogo social com o Fórum Inter Conselhos.
Destacou ainda a importância de programas voltados para a agricultura familiar e o
combate à informalidade no ambiente urbano, por meio de programas como o
Microempreendedor Individual – MEI, cujos dados, inclusive, constam do Portal do
Empreendedor.
Richarlls Martins, observador da REBRAPD, parabenizou os responsáveis pelo
processo de elaboração do documento preliminar do Informe Voluntário do Brasil.
Thereza de Lamare, do Ministério da Saúde, ofereceu a colaboração do Ministério da
Saúde para analisar em profundidade as implicações dos últimos dados existentes sobre
mortalidade infantil no Brasil, que sugerem a ocorrência de uma ligeira alta nesse
indicador.
Leonardo Penafiel, do CNDH, esclareceu que os dados apresentados no relatório
preliminar sobre imigração se referem à pedidos de refúgio, uma vez que antes da
aprovação da atual Lei de Migração não havia outra opção para os requisitantes. Propôs
ainda que, a partir de agora, seja incorporada a categoria de “imigrantes sociais”, já que
a nova lei clarifica as opções e tipificações.
Emanuel Dantas, da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, ressaltou
o envio aos demais integrantes da CNPD de dados atuais sobre a cobertura previdenciária
brasileira.
Suzana Cavenaghi, da ABEP, esclareceu que os últimos dados sobre mortalidade
infantil ainda são preliminares, e necessitam ser devidamente analisados, pois podem ser
reflexo de uma maior cobertura dos registros de óbitos, ou decorrentes de eventos
isolados, como os casos do vírus Zika ou, até mesmo, reflexo da queda da natalidade
nacional.
Andréia Araújo, do Conselho Nacional de Diretos da Mulher – CNDM, esclareceu
que os dados sobre o número de atendimentos de mulheres em casos de violência
doméstica por meio do “Ligue 180” não devem ser interpretados como número de
mulheres atendidas. Mencionou outras fontes relevantes, como boletins de ocorrência
policial e processos relativos à Lei Maria da Penha. Essas informações ajudam a
contextualizar o quadro de violência doméstica, ao invés de se utilizar apenas um único
indicador ou registro administrativo.
Luis Fernando de Lara Resende, da SAE, pediu aos participantes que encaminhem por
e-mail à SAE, com cópia para o consultor Thiago Ghere, novas observações até o dia 25
de julho, para que o mesmo consiga incorporá-las ao texto final do Informe Voluntário
do Brasil.
Allan Camello, do Conselho Nacional de Assistência Social, observou que, na seção
sobre envelhecimento, proteção social e desafios socioeconômicos, o acolhimento de
idosos deve ser considerado como uma última opção, dada a importância de preservação
dos vínculos familiares. Solicitou ainda que os Benefícios de Prestação Continuada –
BPC, tenham o devido destaque no texto, dada sua relevância para a situação econômica
dessa parcela da população. Também abordou a necessidade de se distinguir os conselhos
sociais que possuem caráter deliberativo daqueles que são apenas consultivos.
Ivon Jorge, da coordenação do Conselho Nacional para os Refugiados – CONARE,
ressaltou que a migração internacional no Brasil é mais abrangente que o acolhimento aos
refugiados. Ficou de enviar os dados disponíveis no Departamento de Política Federal,
para inclusão no Informe Voluntário que, segundo ele, deve privilegiar os avanços e as
diferentes formas de migração internacional previstas na nova Lei de Migração.
Luis Fernando de Lara Resende, da SAE, concordou que o tema da migração
internacional deve ser abordado de forma ampla, sendo dada a devida ênfase à Nova Lei
de Migração, tida como uma das mais modernas e abertas do mundo, ainda mais em um
momento como o atual, de crescimento de movimentos ultranacionalistas e fechamento
de fronteiras em diversos países europeus e nos Estados Unidos. Pondera que também é
importante abordar a questão dos refugiados, apresentando dados atuais, em particular
sobre os refugiados oriundos da Venezuela.
Ivon Jorge, do CONARE, mencionou que aproximadamente 100 venezuelanos têm
entrado por dia no Brasil, em decorrência do disposto na nova Lei de Migração.
Claudia Giovanetti, do Ministério de Direitos Humanos, parabenizou a elaboração do
relatório e alegou que a análise e contribuição do Ministério de Direitos Humanos ao
Informe Voluntário do Brasil será feita por todas as secretarias daquele ministério, já que
elas tratam de diferentes temas presentes no relatório.
Luis Fernando de Lara Resende, da SAE, declarou que o procedimento formal indica
que os membros atuais da CNPD sejam os signatários desse documento. Consultou o
representante do UNFPA, Vinícius Monteiro, sobre a data final para recebimento das
contribuições, para que ainda seja possível enviar aos integrantes da CNPD a última
versão do documento, para aprovação final.
Vinícius Monteiro, do UNFPA, esclareceu que o processo de diagramação eletrônica do
Informe Voluntário do Brasil terá início no dia 27 de julho de 2018.
Luis Fernando de Lara Resende, da SAE, informou então que os integrantes da CNPD
receberiam a versão final do documento no dia 25 de agosto, e que teriam apenas dois
dias para manifestarem-se no caso de erros ou omissões de vulto.

PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DO
PROJETO DA SAE COM O UNFPA BRA06MPG, DE APOIO À CNPD
Luis Fernando de Lara de Resende, da SAE, trouxe informações sobre os recursos
disponíveis no âmbito do projeto acima mencionado a partir da recriação da SAE.
Mencionou a contratação de uma consultoria que terá como objetivo a sistematização de
todo o material produzido desde a criação da CNPD para divulgação eletrônica na página
da Comissão. Informou ainda que o projeto de apoio à CNPD poderá arcar com os custos
de viagem à Lima de até quatro integrantes da CNPD. Esclareceu também que foi
negociada com a CEPAL a participação do Brasil na mesa de alto nível intitulada
Institucionalidad para la integración plena de la población y su dinámica en el desarrollo
sostenible con igualdad y respeto de los derechos humanos, a ocorrer durante a Terceira
Conferência Regional. Com a impossibilidade de participação do Secretário Especial de
Assuntos Estratégicos, decidiu-se que a Diretora-Adjunta de Estudos e Políticas Sociais
do Ipea, Enid Rocha, ficaria responsável pela apresentação brasileira. Finalizou
informando sobre os avanços dos entendimentos para a realização de uma mesa-redonda
por ocasião do XXI Encontro Nacional da ABEP, em setembro próximo, quando será
debatido o futuro da CNPD, abarcando desde questões institucionais, como seu
financiamento e composição, como temáticas. A referida mesa-redonda deverá contar
com a participação de ex-Presidentes da CNPD e, também, da ABEP.
__________________________________________
Marcelo Baumbach
Secretário Especial de Assuntos Estratégicos Adjunto
Presidente da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - Suplente

ANEXOS
1. Lista de presentes na 1ª Reunião Ordinária de 2018 da Comissão Nacional de
População e Desenvolvimento.
2. Pronunciamento da Rede Brasileira de População e Desenvolvimento/REBRAPD
por ocasião da Primeira Reunião Ordinária de 2018 da Comissão Nacional de
População e Desenvolvimento – CNPD:

Anexo II: pronunciamento da Rede Brasileira de População e
Desenvolvimento/REBRAPD na reinstalação da Comissão Nacional de População e
Desenvolvimento/CNPD
Brasília, 20 de julho de 2018
Colegas comissionárias e comissionários membros da CNPD, que se reinstala
efetivamente hoje após sua extinção da estrutura do executivo nacional com a publicação
do Decreto presidencial 9035 de 20 de abril de 2017, a REBRAPD parabeniza este novo
momento da Comissão.
A CNPD é um patrimônio do processo de redemocratização brasileiro e órgão
institucional que apesar das limitações de nossas instituições públicas mantém-se viva.
Constituída através do Decreto 1607 de 28 de agosto de 1995, assinado pelo presidente
Fernando Henrique Cardoso menos de um ano após a Conferência Internacional de
População e Desenvolvimento/CIPD realizada no Cairo em 1994, esta Comissão nasce
com a missão de contribuir para a formulação e monitoramento de políticas relativas à
agenda de população e desenvolvimento, conforme as orientações do Programa da Ação
da CIPD.
Uma das características mais marcantes da CNPD nos seus 23 anos é a contribuição da
sociedade civil organizada para seu funcionamento e a participação social na condução
dos seus trabalhos, seja na presidência por quase uma década de professora e demógrafa
Elza Berquó, em seguida pelo demógrafo Eduardo Rios-Netto, seja por meio das e dos
especialistas da sociedade civil que por aqui passaram ou ainda compõem este pleno.
Com a menção de algumas ex-membros como Gilda Cabral, Sônia Correa, Vânia Santana
e Jacqueline Pitanguy, referenciamos aqui a memória dos sujeitos sociais que nos mais
de 20 anos aportaram para o êxito e alicerce desta Comissão, dedicando sua expertise e
tempo voluntariamente para o bem nacional.
O Estado brasileiro - e neste sentido é necessário reafirmar o papel do Estado brasileiro
para além de orientações governamentais conjunturais, - o Estado brasileiro fez uma
escolha paradigmática em seu processo de redemocratização e em sua Carta
Constitucional com base na indução da participação social como mecanismo de
construção de suas políticas públicas. Esta definição política de Estado que se manifesta
na estruturação de políticas públicas atreladas ao controle social traduziu-se intensamente
no processo preparatório nacional para a CIPD/1994 e em sua política externa ao longo
dos anos 1990.
Não coincidentemente, a primeira experiência oficial de incorporação da sociedade civil
brasileira em uma delegação no marco de Conferências das Nações Unidas ocorre na
CIPD 1994, com a inclusão de Edna Roland da Rede Nacional Feminista de Saúde,
Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, Rosiska Darcy da ComBatom (hoje nossa
imortal na Academia Brasileira de Letras), Jacqueline Pitanguy, da CEPIA e Elza Berquó,
da ABEP como membros oficias da delegação e inclusive responsáveis pela formulação
e negociação da linguagem aprovada de possivelmente o parágrafo mais polêmico do
Cairo, o 8.25 que dispõe sobre a atenção e acesso aos casos de aborto legal.
A ampliação da participação social no Brasil nos anos 2000 com os governos Lula e
Dilma intensifica um processo introduzido na gestão anterior, com novos sujeitos atuando
na definição e monitoramento das ações do Estado. As centenas de conferências de
políticas públicas, a constituição de novos Conselhos de direitos e a inclusão social nas
delegações de fóruns internacionais no curso dos anos 2000 são respostas institucionais
para enfrentar às múltiplas desigualdades que ainda assolam nosso país, na tentativa de
incorporar os segmentos mais vulnerabilizados da população no fazer público.
Neste sentido, a CNPD que se reinstala apresenta um enorme desafio para o
assessoramento nacional na indução das políticas de população na gestão pública. É
inaceitável que nosso país hoje passados quase 25 anos da CIPD/94 apresente aumento
na mortalidade infantil, é inaceitável que nossa juventude que representa um enorme
contingente populacional siga sendo exterminada, privada de liberdade em massa em
prisões que violam o direito humano à dignidade ou sem perspectiva de trabalho decente,
é inaceitável que no campo da saúde sexual tenhamos os dados alarmantes de incidência
e prevalência de HIV/Aids e nossas políticas de prevenção sejam afetadas por
conservadorismos e pelo não cumprimento de uma agenda integral em educação sexual,
é inaceitável que o direito reprodutivo ao aborto não seja garantido como um direito
humano de autonomia dos corpos das mulheres, é inaceitável a situação dos povos
indígenas, é inaceitável nossa insegurança alimentar e nutricional na ampliação dos
agrotóxicos, bem como o risco de regressarmos ao Mapa da Fome, é inaceitável a
quantidade de mortes maternas evitáveis que ainda temos, é inaceitável que nossas
políticas públicas não considerem os fatores demográficos como o aumento da população
idosa e os impactos deste processo para o desenvolvimento nacional prospectivo.
Passados quase 25 anos do Consenso do Cairo, está Comissão não pode corroborar com
medidas que violem os direitos humanos fundamentais e limitem a cidadania, a CNPD
deve posicionar-se contra proposições de políticas que atentem aos princípios da CIPD e
aos avanços da regionalização da agenda de população e desenvolvimento inscritos no
Consenso de Montevideo, que comemora no próximo mês 5 anos.
Num dos trechos mais bonitos do discurso de posse da professora Elza Berquó nessa
Comissão em novembro de 1995, ela aponta que ‘o auspício do papiro do Cairo trouxe
bons ventos ao Brasil’. Uma característica desta Comissão e de quem se debruça sobre a
agenda de população e desenvolvimento é a sintonia que esta não é uma instância
protocolar. A CNPD é uma Comissão que fala sobre nós, fala sobre nossos corpos,
direitos e demandas mais vivas. Esta Comissão respira desejo de inclusão, quem passa
por aqui se não tinha muito envolvimento com a agenda apaixona-se por ela, porque falar
de população e desenvolvimento é falar de nós, é falar de sustentabilidade integral, é falar
de cada uma e de cada um de nós.
É falar por exemplo da população migrante que nos compõe, é afirmar direitos de um avô
que veio refugiado para o Brasil há décadas atrás, é falar de nossa irmã que sofreu todo
tipo de discriminação por ter que fazer um aborto inseguro, é falar da não assistência à
saúde e seguridade social digna do vizinho idoso, é falar da fome real que assola negros
e negras que vivem neste país, é falar dos diferenciais de renda e cargos de chefia no
mercado de trabalho das mulheres que estão ao nosso lado.
Que a nova CNPD e sua composição de comissinários e comissionárias possa ter em
mente - e no coração - que enfrentar o desafio de orientar as políticas populacionais no
interior da gestão pública nacional só será possível com a efetiva participação social e
compromisso não retórico do Estado brasileiro com a dignidade de todos e todas.
A Rede Brasileira de População e Desenvolvimento seguirá insistentemente
monitoramento, acompanhando e em parceria da CNPD para fortalecer os seus trabalhos,
porque está Comissão é um patrimônio do Estado brasileiro e sob este signo defendemos
o norte da missão do novo pleno que se instala.
Vivemos tempos muito difíceis e ventos não tão bons em âmbito nacional hoje, que a
atual CNPD nos ajude a renovar as esperanças de que se é possível construir uma
sociedade com novos pilares civilizatórios, ‘somos prisioneiras e prisioneiros da
esperança’. Que os caminhos da Comissão sejam abertos para fortalecer a esperança e
não continuemos sendo deixadas e deixados para trás. Que os trabalhos da CNPD
efetivamente auxiliem para que cada um e cada uma de nós conte, para que cada grupo
populacional e segmento identitário nas suas múltiplas demandas conte e para que além
de um numerador efetivamente estejamos refletidas e refletidos na construção das
políticas públicas nacionais.
Vida longa à CNPD. Muito obrigado.
Richarlls Martins
Coordenador
Rede Brasileira de População e Desenvolvimento

rebrapd@rebrapd.com.br

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